Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para declarar inexistentes e inexigíveis débitos oriundos do contrato de empréstimo em questão, bem como condenar solidariamente os réus à restituição de valores e à indenização por danos morais. APELAÇÃO. Irresignação do Banco corréu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Alegação de ausência de decisão saneadora. Satisfeita a instrução probatória ao juízo, o fato de não ter sido saneado o feito não configura causa de nulidade processual. MÉRITO. Apelante que agiu com inequívoca falha na manutenção de dados dos seus clientes, ou que tinha o corréu realmente como um de seus correspondentes. Concorrência involuntária do apelado. Súmula 479 do E. STJ. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade, diante de ausência de valores a compensar. DANOS MORAIS. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada com redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)