Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, com base nos art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC - Recurso da autora, sem o recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia da apelante certificada nos autos, que enseja aplicação da pena de deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)