Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE (I) ENTENDEU QUE NÃO HÁ NULIDADE NA SEGUNDA PENHORA INCIDENTE SOBRE A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO EM AMPLIAÇÃO À ANTERIOR, (II) CONCLUIU QUE O IMÓVEL, ALEGADO BEM DE FAMÍLIA, FOSSE PENHORÁVEL, (III) DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PENSIONAMENTO RETROATIVAMENTE E (IV) ORDENOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE MANEIRA AUTÔNOMA SOBRE O VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL, DESDE A DATA DA SENTENÇA - REGULARIDADE DA SEGUNDA PENHORA - AGRAVANTE QUE NÃO PODE SE SOCORRER DA TESE DE ESTAR GARANTIDA A EXECUÇÃO PELA PENHORA DE COTAS SOCIAIS, UMA VEZ QUE NÃO LHES TENHA ATRIBUÍDO VALOR - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO É OPONÍVEL A CREDOR DE ALIMENTOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.009/90, art. 3º - EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO, OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA DE CADA PARCELA, E NÃO DA DATA EM QUE FOREM COBRADOS JUDICIALMENTE (CC, ART. 397) - NO QUE SE REFERE À VERBA SUCUMBENCIAL, SEM VALOR FIXO, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTIPULAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O PENSIONAMENTO SEJAM COMPUTADOS A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA DE CADA PARCELA, E QUE AQUELES ATINENTES À VERBA SUCUMBENCIAL SÃO EXIGÍVEIS A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇ