Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Contrato de seguro fraudado - Sentença de procedência parcial declarando a inexistência do contrato e restituição em dobro dos valores descontados - Recurso exclusivo da autora.

Danos morais - Descontos indevidos na conta corrente da autora para pagamento de seguro não contratado - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão ao arbitramento por equidade - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Fixação da verba honorária com base no valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor da condenação - Recurso negado. Recurso provido em parte.