Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Cajuru - ISS dos exercícios de 1997 a 2002 e IPTU e taxas dos exercícios de 2003 e 2004 - Juízo a quo que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, de ofício, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por entender que o Fisco carece de interesse de agir para executar valor antieconômico - Insurgência da Fazenda Pública - Descabimento - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 - Processo que ficou sem movimentação útil por mais de 01 (um) ano, não tendo sido, ainda, até o presente momento, localizados bens penhoráveis - Decisão em consonância com o item 1 da tese do Tema 1.184 do STF, sedimentado nestes termos: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Aplicação dos termos da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)