Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de contrato bancário em fase de conhecimento. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência. Inconformismo do demandado sustentando a necessidade de se exigir caução do valor transferido ao consumidor, bem como de se fixar limite máximo para incidência da multa. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Desnecessidade de caução. 1) A exigência de caução prevista no art. 300, §1º do CPC - ato discricionário do magistrado que fica ao seu prudente critério - não tem por objetivo garantir o valor controvertido na ação, mas sim resguardar a parte adversa de possíveis prejuízos advindos da concessão da tutela de urgência; 2) Caso concreto em que já foram pagas 39 parcelas de todos os contratos (incluindo os encargos), de modo que não há qualquer razoabilidade em determinar o depósito da totalidade dos valores transferidos ao demandante, mormente pelo fato de o agravado ter declarado que as parcelas já pagas representam quase a totalidade dos valores transferidos a ele; Desnecessidade de fixação de limite máximo de incidência da multa. 3) Não se tratando de multa periódica, a limitação de sua incidência resta despicienda, pois somente ocorrerá por uma vez a cada novo descumprimento; 4) MM. Juízo que determinou a expedição de ofício ao próprio INSS «para suspender os descontos do benefício do autor, que, inclusive, já aparenta ter sido cumprido. Tutela antecipatória recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)