Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00.

1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo do réu, alegando: (a) a sentença é extra petita, porque abarca contrato não impugnado na inicial; (b) regularidade da contratação, com disponibilização de numerário em conta do autor; (c) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (d) inexistência de danos morais. ... (Continua)