Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO FUNDADA EM IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51) - INAPLICABILIDADE - DEMANDA RELATIVA À VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E FALTA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO - MATÉRIA DISTINTA DAQUELE INCIDENTE - INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS TEMAS - DISTINGUISHING CONFIGURADO - MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - CABIMENTO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.

A suspensão do processo em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), que trata da inscrição de dívidas prescritas em plataformas de negociação, não se aplica às demandas que têm como objeto a violação de direitos relativos ao compartilhamento irregular de dados pessoais e à ausência de notificação acerca da cessão de crédito. Situação distinta que justifica o afastamento da suspensão, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ sobre a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses urgentes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)