Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 690.3530.4868.2601

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pleito de ressarcimento dos prejuízos causados em viaturas policiais decorrente de acidente de trânsito com veículo de particular - Competência recursal das Câmaras de Direito Privado - Terceira Seção - Observância do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 - Precedentes do C. Órgão Especial e Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Terceira Subseção de Direito Privado... ()

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