Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão do Estado de São Paulo que seja deferido seu pedido de expedição de mandado de constatação de continuidade da atividade empresarial no domicílio fiscal. Cabimento da diligência para viabilizar, se o caso, e nos moldes legais, o redirecionamento da execução aos sócios. Diligência de atribuição própria do oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 154. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)