Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 690.5159.2376.2524

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegação de má prestação de serviço funerário - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Apelos de ambas as partes - Indenizações exigíveis - Valor corretamente arbitrado - art. 944 do Código Civil - Prazo para complemento do preparo - Recolhimento efetuado a destempo - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação da ré não conhecida, desprovida a das autora... ()

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