Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião. Decisão que determinou o recolhimento integral das custas iniciais. Possibilidade de recolhimento proporcional até que seja analisado o pedido da gratuidade da justiça efetuado pela coautora. Aplicação por analogia ao disposto no CPC, art. 87. Precedentes. Recurso a que se dá provimento... ()
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