Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que deixou de condenar a ré ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Cabimento - Hipótese em que foi julgado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito prescrito, devendo a parte ré arcar com os ônus sucumbenciais diante dos princípios da sucumbência e da causalidade - Valor atribuído à causa pelo autor que deve ser mantido pois corresponde ao proveito econômico obtido - RECURSO PROVIDO... (Continua)