Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cláusula de eleição de foro - Decisão agravada que, de ofício, declinou a competência determinando a remessa dos autos à Comarca de Teresina/PI- Afastamento da cláusula de eleição de foro - Inadmissibilidade - Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes - Inteligência do CPC, art. 111 - Não há demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro, tampouco se comprovou a inviabilidade de defesa da executada - Hipossuficiência não evidenciada - Cláusula de eleição de foro válida - Recurso provido .*... (Continua)