Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré limitada à distribuição sucumbencial, valor dos honorários advocatícios e em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora. Sucumbência recíproca equivocadamente reconhecida. Autora que decaiu da maior parte de sua pretensão. Ré que não se opôs à rescisão contratual, apresentando os valores que entendia devidos à autora, os quais foram integralmente admitidos pela sentença que apenas homologou os valores apresentados pela ré. Valores, ademais, que já haviam sido indicados pela ré em contranotificação extrajudicial à autora. Honorários fixados sobre o proveito econômico da ré. Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado. Rescisão por culpa da adquirente. Sentença reformada. Recurso provido