Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem imóvel dado em garantia. Notificação do demandante regularmente realizada pela ré. Intimação pessoal do devedor que se recusou a assinar a missiva, conforme certidão do escrevente do Oficial de Registro de Imóveis, cujos atos são dotados de fé pública. Notificação por edital que era, no mais, desnecessária. Desnecessidade de constar do documento o valor da dívida. Súmula 245/STJ. Precedentes da Corte. Regularidade do procedimento constatada. Suposto aditivo contratual cuja existência não foi comprovada pelo autor. Nulidade da averbação inviabilizada. Sentença mantida. ... (Continua)