Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto na forma tentada. Réu condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 08 meses de reclusão. Manifestação da Defensoria Pública acerca da prescrição retroativa da pretensão punitiva, e a consequente extinção da punibilidade.

1. Extinção da punibilidade do apelante em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, combinado com os arts. 109, VI e 110, §1º, todos do CP. 2. Decurso do lapso prescricional de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Prescrição retroativa configurada. 3. Reconhecimento da prescrição punitiva, com a extinção da punibilidade do réu