Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença, limitando-se a lançar argumentos genéricos acerca da validade do ato administrativo que excluiu a autora do certame, não tendo se insurgido em relação à farta fundamentação que serviu de base ao julgamento de 1º grau, que esmiuçou cada um dos supostos fatos desabonadores que ensejaram a eliminação da autora na fase de investigação social, tendo concluído, ao final, pela reintegração da ora apelada no concurso público para Soldado PM 2ª Classe. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, tampouco ao disposto no CPC, art. 1.010, III. ... (Continua)