Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - TERMO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - DATA-BASE EM QUE FOI OBTIDO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote