Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Recurso único interposto contra decisões monocráticas distintas. Indeferimento da gratuidade processual, com concessão de prazo para o recolhimento do preparo, e não conhecimento da apelação, por deserção. Preparo não recolhido no prazo concedido para tanto. Deserção. Assegurados o contraditório e a ampla defesa da agravante, que, por ocasião do julgamento deste agravo interno, exerce amplamente seu direito de impugnar não só o indeferimento da gratuidade, mas também a deserção e o não conhecimento do apelo junto a esta C. Câmara. Agravo interno não sujeito a preparo. Prestigiado o acesso à Justiça.

Agravo interno não provido