Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FALECIMENTO DA MUTUÁRIA - DIVERSOS CONTATOS REALIZADOS PELA AUTORA PARA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO - CASA BANCÁRIA QUE FEZ OUVIDOS MOUCOS ÀS SOLICITAÇÕES - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE, AO QUE TUDO INDICA, ENCONTRA-SE QUITADO - RÉ QUE DEVERÁ PROCEDER À CESSÃO À AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, ARCANDO, AINDA, COM AS SANÇÕES APLICADAS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DECORRENTES DA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (BANCO QUE DEVERÁ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EVENTUAL NÃO CONHECIMENTO DE FUTURAS MANIFESTAÇÕES)