Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO. DESACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS arts. 4º, I, «A E 7º CAPUT, E §1º, AMBOS DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) . OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.