Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto tentado - Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou de crime impossível - Inviável - «Res furtiva avaliada em valor superior ao salário-mínimo vigente à época - Precedentes - Acompanhamento da ação delitiva por funcionários do estabelecimento-vítima não impede, por completo, a consumação do delito - «Res furtiva encontrada na posse da apelante já fora do estabelecimento comercial - Condenação mantida - Dosimetria - Fração da diminuição pela tentativa modulada - Iter criminis bastante percorrido - Pena mantida - Recurso desprovido.