Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. LACOSAMIDA.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Direito à saúde assegurado pelos arts. 196 e 198, da CF/88. Medicamento não incorporado às políticas do SUS. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Controvérsia quanto ao atendimento dos parâmetros fixados no Tema 106 do E. STJ. Requerimento expresso e fundamentado de prova pericial indevidamente desconsiderado. Prova documental pré-constituída insuficiente para o julgamento imediato da lide. Relatórios médicos genéricos, carentes de fundamentação. Prova técnica solicitada imprescindível para a solução do fato controvertido nos autos, relativo à imprescindibilidade do medicamento e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Apelação da municipalidade provida para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial, prejudicada a apelação do Estado de São Paulo... (Continua)