Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão de nomeação para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Direito à nomeação - Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital - Sentença que julgou improcedente a pretensão que deve ser mantida - Exercício legítimo da discricionaridade da Administração - Preterição não configurada diante da abertura de novo edital, considerando a existência de candidatos aprovados além do número de vagas - Precedentes - RECURSO IMPROVIDO... ()
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