Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Pedido de justiça gratuita - Decisão determinando o recolhimento das custas processuais - Benefício não concedido à pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica aduzida, ainda que momentânea - Recolhimento das custas processuais devido - Decisão mantida - Recurso desprovido