Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do incidente diante do cumprimento da obrigação de reestabelecimento do plano de saúde. Recurso da executada. Acolhimento. Inexistência de obrigação de a seguradora manter vigente o respectivo contrato considerando que a própria estipulante rescindiu a apólice coletiva firmada com a apelante. Fato novo e superveniente à coisa julgada. Rescisão embasada no Tema Repetitivo 1.034 do E. STJ. Inocorrência de supressio. Ausência de conduta reiterada pela seguradora já que comunicou o cancelamento do seguro-saúde após curto período após o trânsito em julgado da tese fixada no Tema Repetitivo 1.034 do E. STJ. Precedente desta Câmara. Ilegitimidade passiva da recorrente constatada. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. ... (Continua)