Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta da autora. Contratação não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Restituição devida em dobro. Inteligência do art. 42, CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que merece ser mantido. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. Honorários majorados apenas em razão da interposição recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.