Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA QUE SEJA OFICIADO O R. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA PARA DIZER SE O CRÉDITO DA AGRAVANTE SE SUBMETE A ELA OU NÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEFININDO QUE O CRÉDITO DA AGRAVANTE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR SER POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 502 e CPC art. 505, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)