Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. POLUIÇÃO VISUAL EM BENS PÚBLICOS E PARTICULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
Penalidade administrativa que foi aplicada sem observância às formalidades legais. Número do processo administrativo incompleto. Multa aplicada dentro do prazo para defesa do autuado. Sentença que concedeu a segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.... ()
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