Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valore pago a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que, se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, porém acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)