Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Prisão preventiva - Associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente reincidente - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Reconhecimento pessoal - Violação ao disposto no CPP, art. 226 - Inexistência - Quebra na cadeia de custódia da prova - Questão que envolve análise de prova e foge aos limites da via eleita - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada