Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Remição pelo estudo - Certificado de aprovação no ENCCEJA - Desnecessidade - Aprovação parcial em tal exame - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Possibilidade - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Recurso parcialmente provido
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