Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas e de concessão de tutela antecipada. Contrato de prestação de serviços de fabricação de móveis planejados. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. EXAME: Ilegitimidade da corré «Elo Participações afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo pela reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviços ocasionados ao consumidor. Teoria do risco-proveito. Inteligência dos arts. 14 e 25, §1º, do CDC. Banco e administradora de cartão de crédito que são responsáveis pela suspensão de pagamentos e devolução de valores pagos em razão de solicitação de cancelamento de compra pelo consumidor, em decorrência da ausência de entrega de produto, ressalvado o direito de regresso.Regra interna sobre o prazo de início do procedimento de contestação de compra que não é oponível ao consumidor, devendo ser observado o regramento do diploma consumerista. Declaração de inexigibilidade dos valores pagos pela contratação e determinação de restituição de valores pagos que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Matéria prequestionada. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)