Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a extinção do cumprimento de sentença, ante a existência de condenação solidária. Pagamento parcial realizado pela coexecutada. Inconformismo da coexecutada. Não acolhimento. Responsabilidade solidária, nos moldes do CDC, reconhecida pelo juízo de primeiro grau na r. sentença. Ausência de reforma após recurso de apelação. Acórdão que esclarece a manutenção da condenação solidária quanto aos danos materiais e danos morais. Direito do credor de exigir a integralidade da dívida comum, de ambos os devedores, ante a condenação solidária. Inteligência do art. 275 do CC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)