Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. ISS.

Decisão que determinou a manifestação da exequente para, em trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, demonstrar a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa voltada à autocomposição e o protesto da certidão de dívida ativa, salvo se inadequada a medida por comprovada ineficiência. Execução ajuizada em 2007. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e das exigências previstas no caput do art. 1º do Provimento CSM 2.738, de 10 de abril de 2024. Incidência do parágrafo único do aludido Provimento, o qual estabelece que as providências extrajudiciais e prévias ao ajuizamento da execução não se aplicam às execuções intentadas até 19.12.2023, data do julgamento do Recurso Extraordinário acima mencionado, salvo se o ente federado opte por implementá-las. Razões recursais do Município agravante que manifestam inequívoco desinteresse em promovê-las. Prosseguimento da execução que, mesmo de pequeno valor, é almejado pela Fazenda Municipal. Exigências afastadas. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)