Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE -RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por dano material e moral - Transferência bancária não autorizada - Pretensão de restituição do valor indevidamente transferido e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Fundamentos da decisão recorrida diretamente confrontados - Mérito -  Incidência do CDC  - Aplicação da Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços bancários quanto à segurança das operações via aplicativo móvel - Vulnerabilidade do sistema do banco ao acesso de terceiros - Não comprovação pelo réu de fatores externos que justificassem a transação indevida - Dano moral incabível - Descumprimento contratual que não gera, por si só, dano moral indenizável - Ausência de comprovação de abalo ao direito da personalidade da autora - Gratuidade de justiça mantida, em razão de documentos a corroborar a hipossuficiência financeira - Inexistência de elementos que caracterizem litigância de má-fé por parte da autora - Sentença reformada, em parte - Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)