Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que determinou que se incluísse no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista no valor de R$ 2.192,13, em favor do patrono, com remessa oportuna ao arquivo - Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público - Inocorrência - Inexistência de prejuízo, porque o apontamento discordante pode ser apreciado no presente recurso - Nulidade afastada. ... (Continua)