Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, a respeito de eventuais testamentos e demais negócios jurídicos formalizados por escritura pública em nome dos executados. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a busca requestada não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Inteligência dos arts. 5º, 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ.

Deram provimento ao agravo