Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção da autora na condição de dependente do plano contratado entre a ré o genitor daquela) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Autora que permaneceu como dependente do plano há quase três décadas - Advento da maioridade/perda da elegibilidade que há muito ocorreu - Supressio - Caracterização - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)