Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Estupro de Vulnerável - Vítima menor de 14 anos - Sentença absolutória - Apelo ministerial - Pleito de condenação - Condenação que se impõe - Provas suficientes de autoria e materialidade -Relatos da vítima corroborados pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Condutas do réu que se amoldam ao descrito no CP, art. 217-A- Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Consequências do delito para a ofendida, que possui problemas advindos do trauma psicológico - Prática de atos libidinosos de acentuada gravidade - Tenra idade da vítima - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes minorantes - Presente a majorante prevista no CP, art. 226, II (padrasto da ofendida) - Crimes cometidos em continuidade delitiva - Aumento de 1/5 (um quinto) - Regime fechado único adequado ao crime em questão -Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos - Incabível o sursis penal - Recurso provido.