Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Interno.
Ação declaratória - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a liminar de suspensão da sanção de impedimento de licitar e contratar - Agravo de Instrumento negou provimento ao recurso. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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