Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E SIM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. NÃO INCIDÊNCIA NA EXCEÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833. VALORES IMPENHORÁVEIS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO