Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DIFERIMENTO DAS CUSTAS.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da exequente agravante. Não cabe o diferimento das custas por ausência de previsão legal para a hipótese. Aplicação da Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. ... ()
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