Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, COM SEGURANÇA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E PAPILOSCÓPICA, IMPRESCINDIBILIDADE, CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO COM IMPRESSÃO DIGITAL SUPOSTAMENTO DO POLEGAR DIREITO DA AUTORA (ANALFABETA FUNCIONAL). RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO