Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente.

INADIMPLÊNCIA. Alegação de inadimplência do autor. Irrelevância diante do que dispõe a Súmula 257/STJ. Eventual direito de regresso da apelante, com fundamento no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, que deve ser objeto de ação própria. NEXO DE CAUSALIDADE. Atestada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e as lesões por ele experimentadas, assim como a invalidez permanente para o ofício até então exercido. JUROS DE MORA. Pleito de incidência a contar da citação. Possibilidade. Súmula 426/STJ. Recurso parcialmente provido para fixar como termo inicial de incidência dos juros de mora a data da citação