Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de nulidade da sentença condenatória, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Decisão que indeferiu a diligência requerida pela defesa foi suficientemente fundamentada. Magistrado é o destinatário da prova, sendo-lhe facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências que forem protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Apelação interposta pela Defesa. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada