Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico - Considerações recursais atinentes a tutela de evidência - Não conhecimento - Pedido liminar inicial, indeferido pela decisão agravada, que diz respeito a tutela de urgência - Ausente plausibilidade do direito invocado - A despeito de o sócio executado em cumprimento de sentença de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres ter constituído recentemente nova empresa com a mesma atividade daquela dissolvida, afigura-se necessário melhor delineamento do contexto da constituição da nova empresa, para deferir a pesquisa, via BacenJud, e penhora de seus valores, até o limite dos haveres da requerente na empresa dissolvida - Ato que se requer em tutela de urgência por importar em revelação de sigilo bancário e intromissão na atividade empresarial da nova empresa, que requer mais cautela para o seu deferimento liminar - Decisum mantido - Agravo não provido, na parte conhecida... (Continua)