Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reintegração de posse cumulada com resolutória de contrato de compra e venda - Reintegração de posse como decorrência da pretensão principal de resolução de contrato de venda e compra de imóvel, por inadimplemento contratual - Demanda ajuizada em Carapicuíba-SP - Redistribuição dos autos ao foro de situação da coisa, previsto em cláusula de eleição de foro - Descabimento - Ação de natureza pessoal - Reintegração de posse como consequência da eventual resolução do litígio - Competência determinada pela regra prevista no CPC, art. 46 - Réu domiciliado em Osasco-SP - Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício - Aplicação da Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco-SP.... (Continua)