Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE CONSTATAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Pleito de expedição do mandado para averiguar se o imóvel está locado a terceiros. Medida preparatória de eventual e futura penhora de aluguéis. Impossibilidade. Diligência ao alcance da parte. Não demonstrada a necessidade da constatação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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